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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
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