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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10610 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10632 Prisão Temporária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10806 Suspensão de mandato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11627 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11632 Cargo - Governador Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7945 Falsidade Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11139 Omissão de eficiência da força Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7795 Internação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
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