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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10201 Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10201 Prefeito Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10201 Prefeito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10201 Prefeito Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10201 Prefeito Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10201 Prefeito Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10201 Prefeito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10201 Prefeito Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10201 Prefeito Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10201 Prefeito Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10201 Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10201 Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10201 Prefeito Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10201 Prefeito Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10201 Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10201 Prefeito Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10201 Prefeito Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10201 Prefeito Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10201 Prefeito Não Sim
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