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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
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