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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
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