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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10253 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10251 Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10254 Aposentadoria Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10259 Dirigente Sindical Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10859 Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11924 Pagamento Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11303 Incitamento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10240 Posse e Exercício Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10241 Exoneração ou Demissão Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
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