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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10881 Nepotismo Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10235 Lotação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11820 Entidades de atendimento Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11755 Filiação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4438 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9936 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10236 Promoção / Ascensão Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11749 Coligação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2055 Gratificação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10237 Readaptação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10250 Pensão Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
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