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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10227 Direito de Greve Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12894 Corte Etário Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12893 Ausência de Vaga Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10785 Direito de resposta Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10792 Sigilo na votação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11830 Patrimônio Cultural Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
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