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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11842 Pessoa Idosa Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11844 Minorias Étnicas Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11845 Comunicação Social Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11846 Moradia Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11847 Assistência Social Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11848 Alimentação Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9996 Acidente de Trânsito Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10503 Serviços de Saúde Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10504 Acidente de Trânsito Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10505 Variação Cambial Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9998 Licenças Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
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