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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15126 Religião Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15374 Contratação Direta Ilegal Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15380 Afastamento de Licitante Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15383 Impedimento Indevido Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3386 Leve Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5556 Grave Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10508 Maus Tratos Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3396 Difamação Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3397 Injúria Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3402 Ameaça Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3435 Receptação Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3465 Estupro Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3603 Crimes Previstos na Legislação Extravagante Não
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