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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9674 Contra o Patrimônio Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9675 Furto (art. 155) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9678 Roubo (art. 157) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9694 Receptação Não
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