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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6066 Massa Falida- Recolhimento Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6066 Massa Falida- Recolhimento Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
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