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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11119 Insubmissão Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11122 Insubmissão Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11082 Efeitos da Condenação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11083 Excludentes Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11100 Anistia Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11101 Indulto Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11103 Prescrição Não
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