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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10765 Número de vagas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10774 Alistamento Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10795 Quociente eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10770 Diplomação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10743 Registro do Partido Político Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10745 Filiação partidária Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
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