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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5994 Compensação Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5998 Lançamento Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10605 Competência do MP Não Não
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