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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Sim
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