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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10426 Prorrogação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10025 Apreensão Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11842 Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10078 Radiodifusão Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11845 Comunicação Social Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10905 Passe livre em transporte Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11846 Moradia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11847 Assistência Social Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10249 Salário-Família Não Sim
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