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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
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