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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6178 Restabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6178 Restabelecimento Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6178 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6177 Concessão Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6177 Concessão Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6177 Concessão Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6177 Concessão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6177 Concessão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6177 Concessão Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6177 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6177 Concessão Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6177 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6177 Concessão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6177 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6177 Concessão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6177 Concessão Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6177 Concessão Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6177 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6177 Concessão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6177 Concessão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6177 Concessão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6177 Concessão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6177 Concessão Não Não
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