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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10169 Questões Funcionais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10169 Questões Funcionais Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10169 Questões Funcionais Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10169 Questões Funcionais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10169 Questões Funcionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10169 Questões Funcionais Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10169 Questões Funcionais Não Não
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