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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Sim
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9604 Constituição de Renda Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9604 Constituição de Renda Não Sim
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