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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4934 Constituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4934 Constituição Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4934 Constituição Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4934 Constituição Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4934 Constituição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4934 Constituição Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 4934 Constituição Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4934 Constituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4934 Constituição Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4934 Constituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4934 Constituição Não Não
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