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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9537 Cisão Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9545 Inclusão de associado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10075 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9538 Liquidação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9533 Coligação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4933 Apuração de haveres Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9534 Transformação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10924 Depósito Elisivo Não Não
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