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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7619 Consórcio Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7619 Consórcio Sim Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7619 Consórcio Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7619 Consórcio Sim Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Sim
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