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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6216 Prestação de Alimentos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13135 Denunciação da Lide Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8829 Competência Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10653 Competência da Justiça Federal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14875 Ação Controlada Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14877 Colaboração Premiada Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14238 Produção Antecipada de Provas Não Não
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