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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10462 Condomínio Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10462 Condomínio Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10462 Condomínio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10462 Condomínio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10462 Condomínio Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10462 Condomínio Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10462 Condomínio Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10462 Condomínio Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10462 Condomínio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10462 Condomínio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10462 Condomínio Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10462 Condomínio Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10462 Condomínio Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10462 Condomínio Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10462 Condomínio Não Não
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