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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13537 Sucumbenciais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13350 Assistenciais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13385 Contratuais Não Sim
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