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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11867 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11713 Resultados Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11703 Habeas Corpus Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11694 Contas - Aprovação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11686 Comitê Financeiro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Sim
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