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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Presidência do Tribunal 198 APELAÇÃO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Presidência do Tribunal 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
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