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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10577 Relações de Parentesco Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9541 Capacidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5834 Deserdação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4951 Anulação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7708 Novação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7709 Compensação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9625 Cooperativa Não Não
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