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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5564 Furto Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5567 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
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