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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11625 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11622 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9655 Contra a Honra Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11620 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5567 Latrocínio Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11611 Nome do Candidato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11615 Registro de Candidatura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
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