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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3621 Poluição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3622 Agrotóxicos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
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