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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11637 Cargo - Senador Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3371 Homicídio Privilegiado Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11638 Cargo - Vereador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Não
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