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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10332 Serviço Militar Obrigatório Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10341 Isonomia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5854 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10327 Curso de Formação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10326 Ingresso e Concurso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10328 Reintegração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10877 Policiais Civis Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10325 Regime Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10329 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10698 Serventuários da Justiça Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10330 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10696 Professor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10854 Auditores Fiscais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3466 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não
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