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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3533 Falsidade ideológica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5869 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
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