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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11139 Omissão de eficiência da força Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11142 Omissão de socorro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11135 Abandono de posto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11150 Usura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11154 Usura pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11160 Roubo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11161 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11151 Usurpação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11137 Dormir em serviço Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11143 Retenção indevida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11155 Chantagem Não Não
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