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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
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