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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6034 Finsocial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6035 Cofins Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10873 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10873 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10563 Compensação de Prejuízo Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10563 Compensação de Prejuízo Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6037 Salário-Educação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6040 Funrural Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6040 Funrural Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6041 Contribuição INCRA Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6042 PASEP Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Sim
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