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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 672776 - 672800 de um total de 751887

Competência ▲	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3508	Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais	Não
Câmaras de Direito Público	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3508	Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais	Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3508	Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais	Não
Vice-Presidência	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3508	Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais	Não
Tribunal Pleno	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3509	Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica	Não
Câmaras de Direito Público	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3509	Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica	Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3509	Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica	Não
Vice-Presidência	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3509	Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica	Não
Tribunal Pleno	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3510	Charlatanismo	Não
Câmaras de Direito Público	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3510	Charlatanismo	Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3510	Charlatanismo	Não
Vice-Presidência	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3510	Charlatanismo	Não
Tribunal Pleno	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3511	Corrupção ou Poluição de Água Potável	Não
Câmaras de Direito Público	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3511	Corrupção ou Poluição de Água Potável	Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3511	Corrupção ou Poluição de Água Potável	Não
Vice-Presidência	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3511	Corrupção ou Poluição de Água Potável	Não
Tribunal Pleno	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3512	Curandeirismo	Não
Câmaras de Direito Público	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3512	Curandeirismo	Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3512	Curandeirismo	Não
Vice-Presidência	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3512	Curandeirismo	Não
Tribunal Pleno	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3513	Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal	Não
Câmaras de Direito Público	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3513	Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal	Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3513	Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal	Não
Vice-Presidência	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3513	Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal	Não
Tribunal Pleno	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	3514	Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios	Não