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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11662
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11663
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11664
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11665
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11666
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11667
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11668
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11669
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11670
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11671
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11672
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11673
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11674
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11675
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11676
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11677
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11678
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11679
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11680
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11681
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11682
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11683
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11684
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Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11686
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Comitê Financeiro
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11688
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Registro de Comitê Financeiro
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Sim
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