SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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3450
|
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
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Não
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Vice-Presidência
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1710
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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3450
|
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
|
Não
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Tribunal Pleno
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1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3451
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Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3451
|
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3451
|
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
|
Não
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Vice-Presidência
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3451
|
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3452
|
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3452
|
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
|
Não
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3452
|
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
|
Não
|
Vice-Presidência
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3452
|
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3453
|
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3453
|
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
|
Não
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3453
|
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
|
Não
|
Vice-Presidência
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3453
|
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3454
|
Aliciamento para fins de emigração
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3454
|
Aliciamento para fins de emigração
|
Não
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3454
|
Aliciamento para fins de emigração
|
Não
|
Vice-Presidência
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3454
|
Aliciamento para fins de emigração
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3455
|
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3455
|
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3455
|
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
|
Não
|
Vice-Presidência
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3455
|
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3456
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3456
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
3456
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
|
Não
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