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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
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