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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
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