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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
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