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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9640 Infanticídio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9692 Outras fraudes Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9749 Assédio Sexual Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10201 Prefeito Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11232 Escrito ou objeto obsceno Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9450 Fraude à Execução Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9453 Imunidade de Execução Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9675 Furto (art. 155) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9484 Sucessão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9419 Execução Previdenciária Não
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