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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3392 Omissão de socorro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5592 Avaria Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3397 Injúria Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3406 Violação de domicílio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3408 Violação de correspondência Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3416 Furto Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3419 Roubo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
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