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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11686 Comitê Financeiro Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11694 Contas - Aprovação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11637 Cargo - Senador Não
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