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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
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