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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3548 Peculato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5957 Federais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5972 Municipais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Não
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